×

Alerta

EU e-Privacy Directive

This website uses cookies to manage authentication, navigation, and other functions. By using our website, you agree that we can place these types of cookies on your device.

View Privacy Policy

View e-Privacy Directive Documents

You have declined cookies. This decision can be reversed.

APECA

(Total de Artigos: 1)

Direito Administrativo

(Total de Artigos: 1)

Direito Civil

(Total de Artigos: 2)

Direito do Trabalho

(Total de Artigos: 8)

Segurança Social

(Total de Artigos: 7)

Técnicos Oficiais de Contas

(Total de Artigos: 3)

segunda, 28 maio 2018 00:00

Denúncia do contrato de trabalho pelo trabalhador Destaque

Escrito por
Aviso Prévio. Baixa Médica. Prazos Legais. Contagem do Prazo O trabalhador pode denunciar o contrato de trabalho mediante comunicação escrita ao empregador, com a antecedência mínima de 30 ou 60 dias, conforme tenha, respectivamente, até dois anos ou mais de dois anos de antiguidade – Cfr. Artº 400º, nº 1, do Código do Trabalho.O aviso prévio foi pensado, pelo legislador, em protecção do empregador, a fim de lhe permitir proceder à substituição do trabalhador, sem prejuízo do normal funcionamento da empresa.Contudo, durante o período legal de aviso prévio, e até final deste, mantém-se o contrato de trabalho, bem como todos…
segunda, 26 fevereiro 2018 00:00

Recibos de Quitação - Sua obrigatoriedade legal Destaque

Escrito por
Muito embora, na prática, tenha caído em desuso a emissão de recibo de quitação, o Art.º 787.º, n.º 1, do Código Civil confere, a quem cumpre uma obrigação, neste caso o pagamento de um valor, o direito de exigir quitação ao beneficiário do pagamento. E o n.º 2 do mesmo artigo acrescenta que o autor do cumprimento da obrigação, neste caso o pagador, pode recusar a prestação enquanto não lhe for dada quitação, podendo exigi-la depois do pagamento. Isto significa que o pagador tem direito a exigir documento de quitação (recibo) do valor pago. Do mesmo modo, o Art.º 476.º…
sábado, 27 janeiro 2018 00:00

Regime dos Independentes - Entidades Contratantes Destaque

Escrito por
Foi publicado o Dec.-Lei nº 2/2018, no uso da autorização legislativa constante do Artº 96º da Lei nº 42/2016, de 28 de Dezembro (OE/2017), o qual altera substancialmente o regime de segurança social dos trabalhadores independentes, onde se inclui o regime das entidades contratantes, que também é alterado e fortemente penalizado. A alteração do regime dos trabalhadores independentes só entrará em vigor em Janeiro de 2019. Todavia o regime das entidades contratantes produz efeitos a partir de Janeiro de 2018. Assim e no tocante ao regime das entidades contratantes, foi alargado o âmbito do conceito de entidade contratante que, agora,…
sábado, 28 outubro 2017 00:00

Assédio no Trabalho Destaque

Escrito por
Como foi já oportunamente comunicado, a Lei nº 73/2017, de 16 de Agosto, alterou o regime jurídico respeitante ao assédio no trabalho, agravando as consequências inerentes à sua prática.Importa também esclarecer que o assédio de natureza sexual constitui apenas uma das vertentes do assédio no trabalho, que se encontra definido no Artº 29º do Código do Trabalho.Para além das consequências laborais e indemnizatórias resultantes da prática de assédio no trabalho, a nova lei veio impor aos empregadores, com sete ou mais trabalhadores ao seu serviço, a adopção de códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no…
sexta, 01 abril 2016 19:05

Reposição dos Feriados Nacionais Destaque

Escrito por
LEI Nº 8/2016 de 01 de Abril Foi publicada a Lei nº 8/2016 que, alterando o Artº 234º, nº 1, do Código do Trabalho, de que constitui a 10ª alteração, repôs os quatro feriados nacionais cortados pela Lei nº 23/2012, concretamente os feriados do Corpo de Deus, 5 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro.Esta lei entra em vigor no dia 02 de Abril de 2016, o que significa que os feriados referidos já são respeitados e gozados no corrente ano.Olhando para o calendário de 2016, constata-se que os feriados do Corpo de Deus (26 de Maio – quinta-feira),…
segunda, 28 março 2016 20:53

Resolução Alternativa de Litígios Destaque

Escrito por
Nos termos do disposto no Art.º 18.º da Lei n.º 144/2015, de 08 de Setembro, as empresas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços estão obrigadas a informar os adquirentes dos bens ou os consumidores dos serviços sobre a possibilidade de resolução de eventuais litígios pelas chamadas entidades RAL (resolução alternativa de litígios).Tal informação deve ser clara e compreensível, deve estar acessível no site da empresa vendedora ou prestadora de serviços e deve constar dos contratos celebrados, sempre que estes sejam reduzidos a escrito, ou noutro documento de suporte, v.g. a factura ou recibo, ou ainda através de letreiro afixado…

Informação Adicional

  • Publicação Original