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Direito Civil (Total de Artigos: 2)

Recibos de Quitação - Sua obrigatoriedade legal Destaque

Escrito por segunda, 26 fevereiro 2018
Muito embora, na prática, tenha caído em desuso a emissão de recibo de quitação, o Art.º 787.º, n.º 1, do Código Civil confere, a quem cumpre uma obrigação, neste caso o pagamento de um valor, o direito de exigir quitação ao beneficiário do pagamento. E o n.º 2 do mesmo artigo acrescenta que o autor do cumprimento da obrigação, neste caso o pagador, pode recusar a prestação enquanto não lhe for dada quitação, podendo exigi-la depois do pagamento. Isto significa que o pagador tem direito a exigir documento de quitação (recibo) do valor pago. Do mesmo modo, o Art.º 476.º…
Por via de regra, as empresas de contabilidade estabelecem, com os seus clientes, contratos de prestação de serviços de duração variável sendo os serviços prestados remunerados através do pagamento de uma quantia mensal - avença. E a questão que se coloca face ao incumprimento, pelos clientes, da obrigação de pagamento, é a do prazo de prescrição. É esta questão que vamos procurar esclarecer. Por razões de segurança e de certeza jurídicas, a lei estabelece um prazo que, uma vez decorrido, torna inexigível ao devedor o pagamento da divida. Se esta for peticionada, basta ao devedor invocar o decurso do prazo…