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Faltas no período de férias escolares

Escrito por domingo, 29 março 2020

Dec.-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de Março

Faltas no período de férias escolares

Sua explicação esquemática

por

Albano Santos - Advogado

 

O Dec.-Lei nº 10-A/2020, de 26 de Março, criou um regime de faltas justificadas para os trabalhadores por conta de outrem que, durante o período de encerramento das escolas (não contam as férias escolares) determinado pelo Governo, ficaram a cuidar de filhos menores de 12 anos, tendo direito a um apoio excepcional mensal, ou proporcional, de 2/3 da remuneração base, com o limite mínimo do SMN (635,00 €), sendo ½ suportado pelo empregador e a outra ½ suportada pela Segurança Social.

Se um dos progenitores estivesse em casa, em situação de teletrabalho ou outra, não se aplica esse regime.

Faltava, no entanto, responder à ausência dos trabalhadores no período de interrupção lectiva, as chamadas férias escolares.

*****

O Dec.-Lei nº 10-K/2020, de 26 de Março, veio dar resposta a esta situação, alargando o leque de faltas justificadas, embora em termos diferentes. Assim,

  • Durante o período de férias escolares ou períodos de interrupção lectiva, serão justificadas:

üAs faltas motivadas por assistência a filho ou outro dependente a cargo, com menos de 12 anos de idade;

üAs faltas motivadas por assistência a filho com 12 ou mais anos de idade, se este padecer de deficiência ou doença crónica;

üAs faltas dadas por assistência a neto que viva em comunhão de mesa e habitação com o trabalhador e seja filho de adolescente com idade inferior a 16 anos.

üAs faltas por assistência a cônjuge ou unido de facto, assim como a parente ou afim na linha recta ascendente (pais, sogros, avós), desde que:

  • Esteja a cargo do trabalhador e
  • Frequente um equipamento social (lar ou outro), que tenha suspendido a sua actividade por determinação das autoridades de saúde ou governamentais e não seja possível resposta social alternativa;

üAs faltas dadas por bombeiros voluntários vinculados por contrato de trabalho a empregadores privados ou do sector social e que sejam chamados a prestar serviço de socorro ou de transporte. O comandante dos bombeiros emite documento escrito indicando os dias em que esteve ao serviço, sendo o salário a cargo da autoridade de Protecção Civil

  • As faltas referidas, apesar de justificadas,

üNão são remuneradas;

üNão entram no cômputo do limite anual de faltas para assistência a filho ou a membro do agregado familiar (30 ou 15 dias – Artºs 49º, 50º e 252º do Código do Trabalho) ;

üAs faltas têm de ser comunicadas ao empregador, com indicação do motivo, com cinco dias de antecedência, quando previsíveis, ou logo que possível, se imprevisíveis;

üEm substituição das faltas, o trabalhador pode proceder à marcação de férias (remuneradas), não necessitando do acordo do empregador, através de mera comunicação escrita, com dois dias de antecedência;

  • Esta opção não se aplica aos trabalhadores que prestem serviços essenciais, previstos no Artº 10º do Dec.-Lei nº 10-A/2020.
  • Optando o trabalhador pela marcação de férias, o subsídio de férias pode ser pago, na totalidade, até ao quarto mês seguinte ao do início do gozo das férias
  • Levanta-se a dúvida em relação às creches, frequentadas por menores até aos três anos de idade, também mandadas encerrar pelo Governo.

Esta resposta social não tem período de interrupção (férias) fixado pelo Despacho nº 5754-A/2019, de18 de Junho, pelo que o regime do Dec.-Lei nº 10-K/2020 não tem aqui aplicação.

üAssim e em nossa opinião, o regime de faltas previsto no Dec.-Lei nº 10-A/2020, de 13 de Março, continuará a ter aplicação na resposta social creche, ou seja, faltas justificadas com o apoio de 2/3 da retribuição base.

  • Durante o período de férias escolares, continuarão abertos os estabelecimentos de ensino destinados a filhos/dependentes de profissionais de saúde, forças e serviços de segurança e socorro, bombeiros voluntários, forças armadas e trabalhadores de serviços públicos essenciais, nos termos do Artº 10º do Dec.-Lei nº 10-A/2020, de 13 de Março.

Porto, 29 de Março de 2020.

 

Albano Santos

Advogado

 

Albano Santos

Advogado