×

Alerta

EU e-Privacy Directive

This website uses cookies to manage authentication, navigation, and other functions. By using our website, you agree that we can place these types of cookies on your device.

View Privacy Policy

View e-Privacy Directive Documents

You have declined cookies. This decision can be reversed.

Regime dos Independentes - Entidades Contratantes Destaque

Escrito por sábado, 27 janeiro 2018
  • Publicação Original:

Foi publicado o Dec.-Lei nº 2/2018, no uso da autorização legislativa constante do Artº 96º da Lei nº 42/2016, de 28 de Dezembro (OE/2017), o qual altera substancialmente o regime de segurança social dos trabalhadores independentes, onde se inclui o regime das entidades contratantes, que também é alterado e fortemente penalizado.

A alteração do regime dos trabalhadores independentes só entrará em vigor em Janeiro de 2019. Todavia o regime das entidades contratantes produz efeitos a partir de Janeiro de 2018.

Assim e no tocante ao regime das entidades contratantes, foi alargado o âmbito do conceito de entidade contratante que, agora, abrange as pessoas colectivas e as pessoas singulares com actividade empresarial, qualquer que seja a sua natureza e as finalidades prosseguidas, que, no mesmo ano civil, beneficiem de mais de

50% do valor total da actividade de um trabalhador independente (antes eram apenas 80%).

Por sua vez, a taxa contributiva a cargo das entidades contratantes, pagável em 2019 e relativa à actividade beneficiada em 2018, sofre um substancial agravamento.

Com efeito, se a entidade contratante tiver beneficiado de mais de 80% da actividade do trabalhador independente, a taxa contributiva passa a ser de 10% (antes era de apenas 5%). E, nos casos em que a entidade contratante beneficiar de mais de 50% e até 80% da actividade do trabalhador independente (situações antes não tributadas), a taxa é de 7%.

Relativamente ao regime dos trabalhadores independentes, é alterada a forma de cálculo da base de incidência contributiva, acabando os escalões contributivos.

Assim, a base de incidência contributiva mensal, a partir de 01/01/2019, passará a corresponder a 1/3 do rendimento relevante do trabalhador independente, respeitante ao trimestre imediatamente anterior.

Para apuramento deste rendimento relevante, o trabalhador independente terá de declarar até ao último dia dos meses de Janeiro, Abril, Julho e Outubro, o valor total dos rendimentos associados à produção e venda de bens e/ou dos rendimentos associados á prestação de serviços, além de outros rendimentos integrantes do rendimento relevante, respeitantes ao trimestre imediatamente anterior, produzindo essas declarações efeitos no mês da declaração e nos dois meses seguintes.

Além disso, no mês de Janeiro, o trabalhador independente, ainda que isento da obrigação contributiva, excepto quanto aos pensionistas, deverá ainda declarar os valores dos rendimentos respeitantes ao ano civil anterior.

Havendo divergência entre os valores declarados pelo trabalhador independente e os comunicados pela AT, a segurança social procede, anualmente, à revisão da base de incidência contributiva, notificando o contribuinte para o pagamento das diferenças contributivas, com os juros de mora inerentes.

Face a estas declarações acaba a declaração anual do Anexo SS.

Aquando da declaração trimestral, o trabalhador independente pode optar pela alteração, para mais ou para menos, da base de incidência, até 25%, em intervalos de 5%.

Este regime declarativo não terá aplicação nos casos em que o rendimento relevante seja apurado através do lucro tributável, o que sucede em relação aos trabalhadores independentes com contabilidade organizada.

A base de incidência contributiva mensal nunca será superior a 12 IAS.

Inexistindo rendimentos, haverá lugar ao pagamento de uma contribuição mínima de 20,00 € mensais, por forma a manter a carreira contributiva do trabalhador independente.

Relativamente aos trabalhadores independentes com contabilidade organizada, a base de incidência mensal corresponde a 1/12 do lucro tributável, com o mínimo de 1,5 IAS, sendo fixada em Outubro para produzir efeitos no ano civil seguinte.

Todavia, após a notificação da base de incidência, pela segurança social, o trabalhador independente com contabilidade organizada pode requerer que lhe seja aplicado o regime de apuramento trimestral do rendimento relevante, ficando obrigado à obrigação declarativa trimestral a partir de Janeiro seguinte. Isto significa que a base de incidência apurada com base no lucro tributável acaba por ser optativa.

A taxa contributiva dos trabalhadores independentes (agora fixada em 29,6%) é reduzida para 21,4%. Por sua vez, a taxa dos ENI, dos titulares de EIRL e respectivos cônjuges (presentemente de 34,75%) é reduzida para 25,2%, acabando a taxa contributiva dos agricultores (fixada em 28,3%) que será reduzida para os 21,4%.

No tocante à isenção contributiva nos casos de acumulação de trabalho independente com trabalho dependente prestado a entidades diferentes, fica apenas isento de contribuições o rendimento relevante mensal do trabalhador independente, apurado trimestralmente, de montante inferior a 4 IAS (até agora, não havia limite para a isenção contributiva).

Relativamente aos cônjuges dos trabalhadores independentes, a sua base de incidência corresponde a 70% do rendimento relevante do trabalhador independente, podendo ser requerido um rendimento relevante inferior até 20% ou superior até ao valor do rendimento relevante do trabalhador independente.

Acrescenta-se, ainda, que além dos trabalhadores independentes que já constavam como excluídos do regime, foram também excluídos os titulares de contratos de arrendamento e de arrendamento urbano para alojamento local em moradia ou apartamento, nos termos do regime de alojamento local.

Como se referiu já, no tocante ao regime dos trabalhadores independentes, estas alterações só entrarão em vigor em 2019. Assim, em 2018, mantém-se a base de incidência fixada em Outubro de 2017.

No entanto, as alterações ao regime das entidades contratantes, respeitantes ao novo conceito, mais abrangente, e às novas taxas contributivas (7% e 10%), pagáveis em 2019 mas respeitantes ao trabalho de que beneficiaram em 2018, entram em vigor já em Janeiro de 2018.

Itens relacionados